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 Mais dois decretos vigorando no municipio
03/10/2020
Atividades permitidas no período de coronavirus
 


 

DECRETO Nº 271, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.020.

 

 

“Dispõe sobre a implementação de medidas quanto à prevenção de contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção pelo Coronavirus (COVID-19) referente as atividades em grupos nos CRAS I, II e III e CREAS e dá outras providências”

 

 

OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e que define serviços públicos e atividades essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus);

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.959 de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e a instituição do Plano São Paulo, com a retomada das atividades econômicas em fases, Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020 e Decreto Estadual nº 65.163, de 02 de setembro de 2020;

 

CONSIDERANDO os Protocolos Sanitários Gerais e Setoriais publicados no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60, de 16 de março de 2020, o Decreto Municipal nº71, de 24 de março de 2020 e as demais normas municipais que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo novo coronavirus-COVID19;

 

CONSIDERANDO que o Município em avaliação realizada pelo Governo do Estado de São Paulo encontra-se na fase amarela e, nos critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo, na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde há indicadores enquadrados na fase verde;

 

D E C R E T A:

                                                

Art. 1º. Em virtude do risco de contágio pelo novo coronavirus – COVID 19, visando implementar as medidas determinadas pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado de São Paulo ficam permitidas nos termos dos “Protocolos Sanitários Gerais e Setoriais do Plano São Paulo”  o retorno das atividades em grupo referente aos “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, realizados nos “CRAS” e “CREAS”, e na forma abaixo estabelecida:

I.           Poderão ser realizadas as atividades em grupo, restringidas a participação a 30% (trinta por cento) da totalidade dos participantes adultos e adolescentes já inscritos;

II.         As atividades em grupo com a presença de crianças somente poderão ter início em de 16 de novembro, restringidas a 30% (tinta por centos) da totalidade dos participantes já inscritos;

III.       Obrigatório o uso de máscaras (descartáveis ou não) por todos os frequentadores do estabelecimento, sejam funcionários, colaboradores e usuários.

IV.      Proibido o consumo de alimentos;

V.        O tempo máximo de atividade em grupo será de 1 (uma) hora;

VI.      Permitido o uso de sanitários somente em caso de urgência, devendo ser controlado o uso e efetuada a limpeza imediatamente após a utilização;

VII.    Mantida a distância de 1,5 metros entre as pessoas;

VIII.  Vedada a utilização de bebedouros,

IX.      Vedado o atendimento a pessoas que se apresentem com tosse, coriza, febre ou mal-estar;

X.        Aferição da temperatura das pessoas na entrada, utilizando-se de termômetro sem contato (infravermelho);

XI.      Controle de entrada e saída de pessoas e aplicação de álcool em gel 70º nas mãos nos usuários;

XII.    Desinfecção dos calçados na entrada dos estabelecimentos e para tal fim deverá ser instalado pedilúvio (tapete umidificado) com amônia quaternária ou hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para 01 (um) litro de água);

XIII.  Priorizar a execução das atividades ao ar livre;

XIV.  Manter as portas e janelas abertas para a ventilação do ambiente;

XV.    Higienização com álcool gel 70º, hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para um litro de água) ou amônia quaternária, de mesas, cadeiras, equipamentos e demais móveis utilizados para realização das atividades;

XVI.  Vedado o compartilhamento ou revezamento de materiais ou acessórios utilizados nas atividades, devendo ser realizado ao final do uso a higienização adequada com álcool gel 70º, hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para um litro de água) ou amônia quaternária;

XVII.                       Vedada a realização de exercícios ou atividades que necessitem de contato físico com outra pessoa;

XVIII.                     Deverá em caso de atividades físicas ou de cultura (artes) ser observado o distanciamento de 1,5 m;

XIX.  Uso obrigatório pelos funcionários e colaboradores de equipamentos de proteção individual recomendados pelos órgãos de saúde;

XX.    Preferencialmente, reuniões e atendimentos deverão ser feitos por meio digital ou telefônico e caso necessário o atendimento presencial, deverão ser respeitadas as medidas sanitárias previstas neste regramento;

XXI.  As atividades com pessoas pertencentes ao “grupo de risco” somente poderão ser realizadas de forma remota.

 

Art. 2º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 13 de outubro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 01 de outubro de 2020.

 

 

 

         OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo      

  

 

DECRETO Nº 269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.020.

 

 

“Dispõe sobre a implementação de medidas quanto à prevenção de contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção pelo Coronavirus (COVID-19) referente as atividades de natação e hidroginástica e dá outras providências”

 

 

OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e que define serviços públicos e atividades essenciais;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.344, de 08 de maio de 2020 que inclui dentre as essenciais as atividades em academias de esportes de todas modalidades, salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus);

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.959 de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e a instituição do Plano São Paulo, com a retomada das atividades econômicas em fases, Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020 e Decreto Estadual nº 65.163, de 02 de setembro de 2020;

 

CONSIDERANDO os Protocolos Sanitários Gerais e Setoriais publicados no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60, de 16 de março de 2020, o Decreto Municipal nº71, de 24 de março de 2020 e as demais normas municipais que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo novo coronavirus-COVID19;

 

CONSIDERANDO que o Município em avaliação realizada pelo Governo do Estado de São Paulo encontra-se na fase amarela e, nos critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo, na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde há indicadores enquadrados na fase verde;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 448, de 20 de dezembro de 2011 e especificamente as disposições dos artigos 359 a 364;

 

D E C R E T A:

                                                

Art. 1º. Em virtude do risco de contágio pelo novo coronavirus – COVID 19 diante da possibilidade de aglomeração de pessoas e visando implementar as medidas determinadas pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado de São Paulo ficam permitidas nos termos dos “Protocolos Sanitários Gerais e Setoriais do Plano São Paulo”  as atividades de aulas de natação e hidroginástica, e na forma abaixo estabelecida:

I.           Serão permitidas as atividades de natação e hidroginástica para alunos de qualquer idade, ficando desobrigados do uso de máscaras (descartáveis ou não) somente durante a aula.

II.         Seja exigido o uso de máscaras (descartáveis ou não) por todos os frequentadores do estabelecimento, sejam funcionários, colaboradores e alunos.

III.       restrinjam o número de alunos em seu estabelecimento, devendo ainda ser observado o limite máximo de até 08 (oito) alunos para aulas de natação e 12 (doze) alunos para aulas de hidroginástica, mantido o distanciamento de 03 (três) metros entre as raias;

IV.      Não seja permitida a entrada de acompanhantes;

V.        Seja vedada a utilização de bebedouros, chuveiros, vestiários e proibida a troca de roupas no estabelecimento;

VI.      Deverá ser providenciado cabideiro individual para o aluno depositar sua roupa de banho, “roupão” ou toalha;

VII.    Seja permitido o uso de sanitários somente em caso de urgência, devendo ser controlado o uso e efetuada a limpeza imediatamente após a utilização;

VIII.  Disponibilizem colaboradores para controle de entrada e saída de pessoas e também para orientar e aplicar álcool em gel 70º nas mãos nos usuários na entrada do estabelecimento e na entrada da área da piscina;

IX.      Sejam desativados mecanismos de controle de entradas que utilizem toque ou digitais;

X.        Seja mantida a distância de 3,00 (três) metros entre as pessoas;

XI.      Todos equipamentos, bordas das piscinas, escadas, corrimãos, cabideiros e demais móveis devem ser higienizados antes e depois de sua utilização, com álcool gel 70º, hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para um litro de água) ou amônia quaternária;

XII.    As portas e janelas devem ser mantidas abertas para a ventilação do ambiente;

XIII.  Não poderão ser realizados exercícios ou atividades que necessitem de contato físico com outra pessoa;

XIV.  Não poderão ser comercializados ou consumidos alimentos nas dependências da academia;

XV.    Restrinjam o tempo máximo de atividade a 1 (uma) hora por aula;

XVI.  Forneçam aos colaboradores os equipamentos de proteção individual recomendados pelos órgãos de saúde;

XVII.                       Deverá ser destinado horário específico para atendimento de idosos, de modo que não tenham contato com outros grupos;

XVIII.                     Fica vedado o atendimento a pessoas que se apresentem com tosse, coriza, febre ou mal-estar;

XIX.  Não poderá ser realizado o compartilhamento ou revezamento de equipamentos ou acessórios utilizados em aula, devendo ser realizado ao final do uso a higienização adequada com álcool gel 70º, hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para um litro de água) ou amônia quaternária;

XX.    Dever ser exigida a desinfecção dos calçados na entrada dos estabelecimentos e para tal fim deverá ser instalado pedilúvio (tapete umidificado) com amônia quaternária ou hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para 01 (um) litro de água);

XXI.  Deverá ser exigida a troca de calçados para adentrar na área da piscina, devendo o aluno utilizar chinelos e higienizá-los em lava-pés clorado;

XXII.                       Deverão ser renovadas regularmente as águas das piscinas e seguidas as normas e diretrizes sanitárias, bem como o ajuste dos parâmetros químicos. (PH, alcalinidade e cloro)

 

 Art. 2º. O descumprimento das determinações deste decreto e demais normas municipais vigentes que estabelecem medidas visando impedir a proliferação e contágio pelo novo coronavirus-COVID19 importará na aplicação de forma gradativa, pelos fiscais municipais, fiscais e agentes sanitários e de combate a endemias, das seguintes penalidades, previstas no artigo 364 da Lei Complementar 448, de 20 de dezembro de 2011:

I – multa no importe de 05 (cinco) UFM (Unidades Fiscais do Município) e suspensão de funcionamento pelo período de 02 (dois) dias úteis;

II – multa no importe de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscais do Município) e suspensão de funcionamento pelo período de 05 (cinco) dias úteis;

III – multa no importe de 15 (quinze) UFM (Unidades Fiscais do Município) e suspensão do funcionamento por todo o período em que durar a pandemia e riscos de contágio pelo novo coronavirus- COVID 19 em nosso Município.

 

Art. 3º. Determino aos Secretários Municipais que atuem intensamente visando divulgar, implementar e fiscalizar o cumprimento das medidas fixadas neste Decreto.

Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 03 de outubro de 2020, ficando revogado o Decreto Municipal nº 216, de 11 de agosto de 2020.

Registre-se e Publique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 29 de setembro de 2020.

 

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